Passou despercebido da grande imprensa, pois poucos veículos falaram do assunto. Em 18 de novembro de 2014 a Organização Mundial do Comércio (OMC, ou World Trade Organization, WTO) deferiu a formação de um painel para investigar a reclamação da União Européia contra as medidas protecionistas adotadas pelo Brasil no setor automobilístico.
Para recordar o caso, em setembro de 2011, por meio de um decreto, o governo brasileiro majorou em 30 pontos porcentuais todas as alíquotas de IPI dos automóveis. Porém, esta majoração tinha exceções caso o automóvel tivesse um determinado porcentual de conteúdo nacional ou fosse fabricado nos países com os quais o Brasil tem acordo comercial envolvendo veículos. Na prática, isso acabava criando uma taxação adicional aos veículos importados. Esta taxação internacional é contra as determinações da OMC — às quais o Brasil está sujeito —, que fixa a taxação máxima por importação em 35%, já contemplada em nosso imposto de importação (II) em seu valor máximo de 35% para automóveis. Desta forma, veículos importados passaram a pagar uma escorchante tarifa de 65%, além da taxação que incide dos veículos nacionais, excedendo em muito o limite de 35% determinado pela OMC. O governo alega que esta majoração seria “temporária”.
Em 2012, um ano após a introdução do IPI majorado, é criado o Inovar-Auto, um programa para melhorar a qualidade dos veículos produzidos no país, prestigiando também o conteúdo nacional. O IPI protecionista majorado em 30 p.p. continua em vigor pelo menos até 2017, pela lei que definiu o Inovar-Auto, a de nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Em dezembro de 2013, após tentativas diplomáticas infrutíferas de suspender a majoração irregular do IPI, a União Européia decide entrar com uma disputa contra o Brasil na OMC, a DS-472, questionando esta prática de majorar o IPI de forma que este incidisse apenas sobre veículos de procedência estrangeira, alegando que esta é uma medida protecionista não permitida pela OMC. A DS-472 foi protocolada na OMC em 19 de dezembro de 2013, dois anos depois do início da cobrança da majoração protecionista do IPI.
O documento original dessa disputa pode ser visto aqui.
Como se vê, complica-se o relacionamento do Brasil com o resto do mundo por conta de políticas tributárias mal pensadas ou, no caso da Petrobrás, por motivo de corrupção, sob ameaça de processo pela Comissão de Títulos e Câmbio dos EUA, poderá lhe sair caro, coisa de mais de US$ 5 bilhões.
Não bastasse isso, o estranho posicionamento de crítica do Brasil na questão da execução do brasileiro Marcos Archer, julgado e condenado por tráfico de drogas pela justiça da Indonésia, uma nação soberana, mostra que as coisas não andam nada bem no Palácio do Planalto. Os interesses da nação brasileira estão sendo postos de lado em nome decisões pessoais que não refletem o pensamento da população.
CMF
