Saiu no portal G1 hoje: a Secretaria Municipal de Transportes estuda criar a proibição de carros rodarem durante o dia todo em todas as vias da cidade no mesmo esquema de rodízio pelo final da placa.
Seria o mesmo caso de impedir que a população não pudesse recorrer a um posto de saúde ou hospital público um dia na semana obedecendo ao último dígito da carteira de identidade. Igual.
Esta secretaria, pela qual o prefeito é responsável, simplesmente ignora ou finge ignorar que a única lei que o motorista é obrigado a observar é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, e que hoje completa 17 anos), uma lei federal e que logo em seu Art. 1º diz que “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação de veículos no território nacional rege-se por este código.”
Por isso mesmo, o motorista só tem como saber se pode ou não utilizar uma determinada via se houver sinalização informando que o trânsito ali é proibido. Não há outra maneira legal.
Nada existe que indique ao motorista, no caso do atual rodízio, que ele não pode circular livremente na cidade. De novo, a única lei a seguir, quando ao volante de um veículo, é o CTB. Não há outra, seja estadual ou municipal.
Como não há sinalização, não pode haver autuação (CTB, Art. 90).
A rigor, se o Brasil fosse um país sério, o atual rodízio teria de ser abolido em vista dessa flagrante irregularidade administrativa e o valor de todas as multas pagas até hoje (17 anos!) devolvido com atualização monetária.
Agora, mais essa de querer proibir de se usar o automóvel o dia inteiro uma vez por semana em todas as vias do município.
Não sei o que o Ministério Público Estadual está esperando para tirar do cargo desse prefeito que procura cada vez mais infernizar a vida de quem vive em São Paulo ou quem aqui vem a trabalho ou a passeio.
Bob Sharp
Editor-chefe
