Há exatos sessenta anos surgiu o seguro obrigatório para acidentes de trânsito: foi o Recovat, que durou até novembro de 2024, enquanto existiram verbas para indenizar as vítimas.
Longa história: o seguro foi criado pelo Decreto-Lei n.73/1966 e várias vezes alterado, mas permanece em vigor até hoje, embora não existam mecanismos financeiros para indenizar as vítimas. Foi transformado em DPVAT em 1974. E criado um consórcio com as maiores companhias de seguro do país em 2007 para administrá-lo, a Seguradora Lider. Era cobrado todo início de ano juntamente com o pagamento do IPVA e por isso os donos de veículos imaginavam ser mais um imposto ou taxa do governo. Eram bilhões de reais aos cofres da Lider todo ano, que destinava cerca de metade do valor ao SUS.
O lobby dos diretores da Lider era tão poderoso que conseguiam aumentar o valor pago por veículo todo ano, mantendo entretanto a indenização aos segurados sem reajuste. R$ 2.700 para ressarcimento de despesas médicas e até R$ 13.500 para invalidez permanente ou morte. Foram desviados bilhões de reais até a intervenção da Susep no final de 2020 que eliminou a Seguradora Lider, transferindo a responsabilidade das indenizações para a Caixa Econômica Federal. E o seguro não foi mais cobrado dos veículos a partir de 2021, pois a Caixa usou as “sobras” de mais de quatro bilhões de reais da Lider para indenizar as vítimas. Mas o cofre secou em novembro de 2023, o governo não se movimentou para dar continuidade ao DPVAT e, desde então, os acidentados não foram mais indenizados. Houve uma tentativa do Congresso em voltar com ele em maio de 2024, por um PL que criava o SPVAT, sancionado pelo presidente Lula. Mas derrubado por ele mesmo em dezembro daquele ano, deixando desamparados até hoje as vítimas destes acidentes.
Agora, nova movimentação no Legislativo para a volta do DPVAT. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um PL apresentado pelo deputado federal Pedro Aihara (PDR-MG) no ano passado, tendo como relator seu colega Hugo Leal (PSD – RJ). Mas que ainda deverá ser aprovado pela Câmara e depois pelo Senado.
O problema do novo projeto de lei é que ele não especifica como o dono do veículo voltaria a pagá-lo. É onde reside o grande perigo: seu retorno a uma única seguradora, ao contrário de todos os outros países em que o dono do veículo tem a opção de pagar o seguro obrigatório à companhia de seguros de sua preferência. Evitando-se assim a criação de uma outra seguradora nos mesmos moldes que a Lider, permitindo maracutaias e bandalheiras de todo tipo. Essa poderia ter sido a vantagem do SPVAT, inexplicavelmente derrubado pelo presidente Lula.
Enquanto Executivo e Legislativo não se entendem, por motivos imagináveis mas dificilmente explicáveis, os acidentados no trânsito, principalmente os de baixa renda, continuam desamparados.
BF
A coluna “Opinião de Boris Feldman” é de exclusiva responsabilidade do seu autor.
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